O chip que o Governo pretende colocar nos automóveis contém informação sobre o seguro e a inspecção da viatura e ainda serve para pagar portagens. Portugal é o primeiro país a criar um sistema de identificação electrónica rodoviária.
Mas a proposta de lei, que será apresentada na quarta-feira, na Assembleia da República, poderá ter desvantagens arriscadas, a começar pela violação de privacidade, caso os dados pessoais do condutor contidos no chip – designado Dispositivo Electrónico de Matrícula (DEM) – sejam usados de forma indevida, avança o «Jornal de Notícias».
Dentro do Partido Social Democrata, é o deputado Fernando Santos Pereira quem partilha maiores dúvidas sobre o DEM, que – a ser aprovada a proposta – será obrigatório e aplicado em cinco milhões de viaturas. Cada chip custará 10 euros, ficando a despesa a cargo do condutor.
«Em causa está um novo meio de tratamento de dados pessoais. Quando assim é, geram-se novas possibilidades de invasão de privacidade. Importa, por isso, esclarecer se o diploma permite que os dados obtidos podem ser também utilizados para fins de investigação criminal». Por outro lado, acrescenta, será fundamental distinguir a identificação da viatura com a sua localização. E explica: «A localização geral e permanente de veículos, e dos percursos feitos pelos titulares em circulação, podem permitir uma violação ilegítima e não justificada da reserva da vida privada dos cidadãos».
http://diario.iol.pt/economia/portugal-governo-chips-carros-automoveis/971467-4058.html
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Chip que Governo quer pôr nos automóveis viola a Constituição
Medida do Governo poderá colocar em risco direitos e garantias previstos na Lei Fundamental
Helena Teixeira da Silva
O chip que o Governo pretende colocar nos automóveis contém informação sobre o seguro e a inspeção da viatura e ainda serve para pagar portagens. Portugal é o primeiro país a criar um sistema de identificação electrónica rodoviária.
Mas a proposta de lei, que será apresentada na quarta-feira, na Assembleia da República, poderá ter desvantagens arriscadas, a começar pela violação de privacidade, caso os dados pessoais do condutor contidos no chip – designado Dispositivo Electrónico de Matrícula (DEM) – sejam usados de forma indevida.
Dentro do Partido Social Democrata, é o deputado Fernando Santos Pereira quem partilha maiores dúvidas sobre o DEM, que – a ser aprovada a proposta – será obrigatório e aplicado em cinco milhões de viaturas. Cada chip custará 10 euros, ficando a despesa a cargo do condutor.
“Em causa está um novo meio de tratamento de dados pessoais. Quando assim é, geram-se novas possibilidades de invasão de privacidade. Importa, por isso, esclarecer se o diploma permite que os dados obtidos podem ser também utilizados para fins de investigação criminal”. Por outro lado, acrescenta, será fundamental distinguir a identificação da viatura com a sua localização. E explica: “A localização geral e permanente de veículos, e dos percursos feitos pelos titulares em circulação, podem permitir uma violação ilegítima e não justificada da reserva da vida privada dos cidadãos”.
O cenário será tanto mais grave se não forem acauteladas as entidades que irão ser responsáveis pela segurança do sistema. “Estamos perante um instrumento tecnológico sofisticado que não pode correr o risco de ser pirateado por qualquer entidade privada ou outra”, alerta o deputado.
Nuno Magalhães, do Partido Popular, tem reservas de outro nível. “O Governo defende que este sistema servirá para reforçar a segurança rodoviária, mas não promoveu, nos últimos anos, uma única campanha de sensibilização”. Trata-se, diz, de pura fiscalização. Além disso, o deputado afirma não conseguir perceber “de que forma será possível controlar o veículo sem controlar o condutor”. Nesse sentido, partilha as preocupações de Fernando Santos Pereira. “Alguém tem o dever de assegurar que os dados serão rigorosamente controlados e destruídos quando não necessários para o objectivo em causa.”
http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=967561
